Reforma tributária

A reforma institui um novo modelo de tributação sobre o consumo, substituindo gradualmente o ICMS (imposto estadual sobre a circulação de mercadorias) e o ISS (imposto municipal sobre serviços) pelo IBS, e o PIS e a Cofins pela CBS (federal). O IPI não é absorvido por nenhum dos dois: ele continua existindo, mas suas alíquotas vão a zero para a grande maioria dos produtos a partir de 2027, com exceção dos itens fabricados na Zona Franca de Manaus, que mantêm uma tributação residual para preservar o incentivo da região.

Em 2026, empresas do regime regular já precisam destacar a CBS (alíquota simbólica de 0,9%) e o IBS (0,1%) nas notas fiscais eletrônicas. Esses valores têm caráter informativo e não somam ao total da operação ainda, mas o preenchimento correto já é obrigatório: a partir de 3 de agosto de 2026, não é mais permitido emitir NF-e/NFC-e sem os campos de IBS e CBS preenchidos.

Quem é optante do Simples Nacional está dispensado dessa obrigação em 2026 e só passa a destacar CBS e IBS a partir de 2027, mas precisa tomar uma decisão importante até setembro de 2026: optar ou não pelo modelo do Simples Nacional Híbrido para 2027, no qual a empresa recolhe CBS e IBS fora do DAS, pelo regime regular. Até abril de 2026 não há multa por erro no preenchimento desses campos: é um período de adaptação, mas que não deve ser desperdiçado.

2027 também traz a estreia do Imposto Seletivo, um novo tributo federal que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e alguns itens poluentes. Diferente do IBS e da CBS, ele não é um substituto de tributo existente: é uma cobrança adicional, pensada para desestimular o consumo desses produtos, e afeta apenas quem atua nesses ramos específicos.

Essa virada obriga a rever sistemas, notas fiscais, formação de preços, contratos e fluxo de caixa. A ADB acompanha as mudanças da reforma de perto e ajusta o que for necessário na sua empresa, pra você não ser pego de surpresa nem pagar mais do que deveria por desatualização.